A Vereadora Alessandra do Brumado encaminhou no dia 4 de setembro, ofício para o Prefeito Antônio Brandão solicitando informações sobre a regulamentação da Lei Complementar 74/2013.
A referida Lei Complementar alterou dispositivos na Lei do Plano Diretor de Brumadinho (52/2006), e segundo seu artigo 2º, parágrafo 1º, “na aplicação da Lei de Parcelamento, salvo áreas industriais, os novos loteamentos e os loteamentos ainda não implantados, DISPONIBILIZARÃO 5% (cinco por cento) DO SEU TERRITÓRIO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, em área lindeira ou em valor equivalente em outro local do Município, ou ainda, em recursos e/ou serviços de mesmo valor, a serem aplicados na regularização fundiária”.
A Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 26 de novembro de 2013, mas ainda necessita de regulamentação para ser devidamente aplicada.
Para a Vereadora Alessandra do Brumado, esta legislação é essencial para promover habitação digna para centenas de famílias em Brumadinho. “Essa Lei é essencial para que o município busque alternativas de habitação de interesse social dentro do município, principalmente em razão dos impasses burocráticos do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Brumadinho”, ressaltou Alessandra.
Até o momento a Prefeitura não respondeu ao ofício da Vereadora ou se manifestou a respeito.
Veja abaixo o ofício de Alessandra e a Lei Complementar 74/2013:
Alessandra do Brumado 