Governo Brandão: onde 6 é “mais” que 1.200

Embora Conceição de Itaguá e Retiro do Brumado, juntos, tenham cerca de 1.200 (mil e duzentas) residências, Governo Brandão decide investir no abastecimento de água de apenas 6 (seis) casas.

A Copasa perfurou e cedeu para a comunidade do Retiro do Brumado um poço artesiano para abastecer o bairro. Se este poço estivesse em funcionamento (o que produziria cerca de 10 litros por segundo a mais), dobraria a oferta de água na comunidade e resolveria – pelo menos por enquanto – os problemas de abastecimento que a comunidade vem sofrendo.

O poço foi entregue à comunidade no dia 20 de março de 2015 (veja aqui) e caberia à Prefeitura apenas fazer a ligação elétrica para o funcionamento da bomba. A Prefeitura chegou a colocar um padrão de energia, mas infelizmente numa voltagem insuficiente para fazer a bomba funcionar. E depois disso não tomou nenhuma medida para, efetivamente, alimentar de energia a bomba.

Por fim, a Odebrecht – que já fez 1.206 metros de rede, ligando o poço ao reservatório – se comprometeu em fazer a ligação elétrica do poço, assumindo a responsabilidade da Prefeitura (veja aqui), já que não havia a mínima previsão de que a Prefeitura de Brumadinho cumprisse com essa contrapartida.

Para evidenciar o descaso da Prefeitura para com o poço e a grande maioria da comunidade de Conceição de Itaguá, no último dia 25 de junho, foram iniciados os trabalhos de ligação de água da Copasa em apenas 6 (seis) residências do local popularmente conhecido como “João Banda”. Mas este não é um “investimento” da Copasa, mas um serviço pelo qual a Prefeitura de Brumadinho pagará algo em torno de 18 mil reais (que segundo informações da Copasa, serão pagos em 18 parcelas, que serão cobradas na “conta global” paga pela Prefeitura, conforme informado pelo Diretor Metropolitano da Copasa, Rômulo Perilli).

Não seria muito melhor se a Prefeitura de Brumadinho tivesse providenciado o abastecimento elétrico do poço já perfurado e doado à comunidade? O que justifica que a Prefeitura faça a ligação de água para apenas 6 (seis) residências, já que centenas de pessoas vivem diariamente o desabastecimento no Distrito de Conceição de Itaguá?

Ademais, cabe ressaltar que falta apenas a realização de uma audiência pública para adesão da comunidade aos serviços da Copasa, e que, caso a comunidade aceite o abastecimento pela estatal, a Copasa faria todo o serviço de graça, sem prejuízos para os cofres públicos. Isto, já que a estatal está disposta a promover contrapartidas para a comunidade onde explora economicamente seus recursos hídricos.

Percebe-se que tal postura da Prefeitura de Brumadinho está eivada de politicagem, numa clara tentativa de tomar para si um protagonismo comunitário que nunca foi da Prefeitura, ou de qualquer um de seus “administradores”.

Salta-se aos olhos a incoerência do governo municipal, que, ao que parece, não consegue se organizar, orientar e determinar um “norte” para a administração pública. Tropeçando nas próprias pernas, sem ter um olhar “holístico” da comunidade de Conceição de Itaguá e de suas centenas de moradores.

Cabe, finalmente, lembrar que a Vereadora Alessandra do Brumado não é contra o abastecimento nas 6 (seis) residências citadas, mas acredita que a Prefeitura deveria se esforçar para promover o abastecimento do maior número possível de moradores. O que poderia muito bem ser feito com a ligação do poço artesiano, o que indiretamente promoveria a melhoria do abastecimento em toda a comunidade, já que teríamos mais 10 litros por segundo servindo a população, o que “desafogaria” a grande demanda na captação na Fazenda do Tanque.

Só no dia de hoje (03/07/2015) Conceição de Itaguá dependeu de 3 (três) caminhões pipa para abastecer residências. Dois caminhões foram cedidos pela Prefeitura e um pela Odebrecht. E não foram para abastecer apenas 6 (seis) casas, pois boa parte da comunidade, tanto do Retiro do Brumado, quanto Conceição de Itaguá, sofrem com o desabastecimento.

Todos queremos água em nossa comunidade. Água tratada. Para todos, pois todos tem direito a água de qualidade. Vamos pensar mais no coletivo e deixar um pouco de lado o “eletivo”.

Prefeitura pagará pela obra de estensão de rede de abastecimento da Copasa em apenas 6 (seis) residência do local conhecido como "João Banda".

Prefeitura pagará pela obra de estensão de rede de abastecimento da Copasa em apenas 6 (seis) residência do local conhecido como “João Banda”.

Poço perfurado pela Copasa e equipado pela Odebrecht. Prefeitura deveria ter feito a ligação da rede elétrica, o que não aconteceu. Por fim a Odebrecht assumiu também a ligação elétrica do poço, para que a comunidade não fique prejudicada por mais tempo..

Poço perfurado pela Copasa e equipado pela Odebrecht. Prefeitura deveria ter feito a ligação da rede elétrica, o que não aconteceu. Por fim a Odebrecht assumiu também a ligação elétrica do poço, para que a comunidade não fique prejudicada por mais tempo..

Emendas à LDO, de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado, são aprovadas na Câmara

Das 34 emendas apresentadas por Alessandra, 25 foram aprovadas.

Reunião de Comissões, seguida de Reunião Plenária Extraordinária, discutiu e aprovou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016.

Reunião de Comissões, seguida de Reunião Plenária Extraordinária, discutiu e aprovou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2016.

A Reunião Conjunta de Comissões da Câmara de Brumadinho, no dia 29/06, foi seguida de Reunião Plenária Extraordinária e discutiu e aprovou as propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A Vereadora Alessandra do Brumado apresentou 34 propostas de emendas, das quais 25 foram aprovadas e comporão a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dentre a principais emendas apresentadas por Alessandra e aprovadas pelos demais Vereadores destacamos as seguintes:

– Incentivar e apoiar campanhas e outras iniciativas que visem fortalecer a segurança pública no município e o uso racional dos recursos hídricos;

– Fornecer gratuitamente uniformes e crachás de identificação para todos os servidores do Poder Executivo Municipal;

– Ampliar o convênio com os correios visando atender todos os bairros e localidades do município que não dispõe destes serviços;

– Instituir plano de saúde para todos os servidores do Poder Executivo Municipal;

– Dar continuidade no projeto de regularização fundiária, visando a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares existentes no município, mediante acordo de cooperação com a agência de desenvolvimento da RMBH e Fundação Israel Pinheiro e com os Governos Federal e Estadual, com implantação de infra-estrutura completa, com prioridade para os Bairros “Rela”, Pires, Bairro da Ponte – em Casa Branca, Bairro Retiro do Brumado, em Conceição de Itaguá, Bairro Primavera, Ruas do Sabão e Sabonete, em Casa Branca e Rua Tal, no Palhano*;

– Apoiar, promover e articular os trabalhos da Patrulha Rural – PMMG, com implantação de projetos de prevenção, em parceria com as mineradoras locais, com prioridade para as seguintes localidades: Parque da Cachoeira, Tejuco, Córrego Fundo, Assentamento Pastorinhas, Monte Cristo, Pires, Aranha e Piedade do Paraopeba;

– Desenvolver e implantar em parceria com a Polícia Militar postos policiais no município, priorizando os distritos e localidades de Conceição de Itaguá, Aranha, Piedade do Paraopeba, Casa Branca, Marinhos, Maricota e Tejuco;

– Reativar o “PROERD”, em parceria com a Polícia Militar, nas Escolas Municipais;

– Desenvolver e implantar programas de rádio e televisão a fim de promover a comunicação e publicidade das ações do Poder público Municipal, sendo ainda um canal de participação popular, de modo a ouvir e dar voz à população de Brumadinho”;

– Construir e/ou manter/proceder melhorias nos campos de futebol do Município, com a  construção de banheiros, vestiários, alambrados, cercamento, arquibancadas e instalação de iluminação, apoiando o futebol amador, com prioridade: Distrito Sede (localidades de Soares, Parque da Cachoeira e Casa Branca), Bairro Residencial Bela Vista e Retiro do Brumado, no distrito de Conceição de Itaguá; e criar diretrizes  ou firmar convênios com outras associações para o uso dos campos de futebol da municipalidade, visando atender os clubes como Benfica Futebol Clube, Eligê Futebol Clube, Residencial Bela Vista, Juventude, União Progresso, Grajaú, Aliança, Amantes da Bola e outros.  

– Construir quadras poliesportivas, com piscinas, pista de cooper e outros espaços para esporte e lazer no Município, se possível com professores de Educação Física para instrução dos praticantes, com prioridade: Distrito Sede (Bairros São Conrado e Casa Branca, e localidades de: Soares, Parque da Cachoeira, Eixo Quebrado, Tejuco, Córrego do Feijão – localidade Córrego do Feijão – e Conceição de Itaguá, inauguração da quadra, como também da sala de informática e o espaço para academia;);

– Adquirir aparelhos de ginástica para a praça de esportes do Município e instalar mesas para a pratica de jogos, como damas, xadrez, dominó e outros, com prioridade para locais que não possuem, como nas localidades de Tejuco, Casa Branca, Conceição de Itaguá, Retiro do Brumado, José de Sales Barbosa e Piedade do Paraopeba;

– Implantar o Conselho LGBT em Brumadinho;

– Criar o Centro de Cuidado ao Idoso de Brumadinho;

– Implantar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) no município de Brumadinho;

– Implantar sistema informatizado de comunicação entre todos os departamentos (UAPS/ESF, UPA, Hospital, Policlínica, UAI, CAPS, etc.) usando ferramentas de tecnologia da informação interligando estas unidades a fim de facilitar a comunicação, reduzindo a morosidade nos serviços e o extravio de documentos;

– Construção e ampliação de Unidade de Saúde – UAPS/ESF, com objetivo de qualificar o atendimento aos usuários proporcionando atendimentos especializados na área de odontologia, exames de menor complexidade e médicos das clínicas básicas, extensão dos horários de atendimento em dias certos, com prioridade para o Distrito Sede (localidade de Soares – reativação da equipe de PSF; localidade de Córrego do Feijão – extensão da equipe do PSF; localidade do Tejuco ampliação do atendimento do PSF e localidade do José Henriques); Distrito de Conceição do Itaguá (ampliação do atendimento para as Unidades de Conceição do Itaguá, residencial Bela Vista, Retiro do Brumado e Progresso);  Distrito Piedade do Paraopeba (localidade de Marques – ampliação física e de atendimento do PSF); Bairro Pinheiros, lotes 3 e 4 da quadra 9 que estão disponíveis para o Fundo Municipal de Saúde;

– Readequar de forma subterrânea toda a rede de energia elétrica em toda a extensão da Avenida Vigilato Rodrigues Braga, no Centro de Brumadinho;

– Criar e manter o Serviço Social nas escolas municipais a fim de que este contribua na prática profissional dos educadores, considerando que o trabalho junto às comunidades, às famílias e aos demais sujeitos da comunidade escolar interferem na relação ensino/aprendizagem;

– Instituir e manter o sistema Braille nas bibliotecas públicas do município;

– Ampliar a oferta do sistema integral de ensino nas escolas municipais;

– Ampliar a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, Nair das Graças Prado, de Conceição de Itaguá;

– Construir creches nas localidades de Parque da Cachoeira, Retiro do Brumado e Bairro José de Sales Barbosa;

– Pavimentar ruas, avenidas, praças e estradas vicinais e/ou proceder a melhorias, com prioridade para os seguintes locais do Município, articulando projeto, licitação e execução para asfaltamentos dos seguintes trechos: Bairro Pinheiros (Sede); Casa Branca e Piedade do Paraopeba nos trechos 1 e 2; Córrego Ferreira e Piedade do Paraopeba; Casa Branca a Alberto Flores (Via Jangada e Córrego do Feijão), com negociação junto ao ministério das cidades e CVRD; Sede da Conquistinha, com o trecho ainda nao realizado, com articulação junto à MMX; Sede a Bonfim, com negociações já iniciadas junto ao DER; Ramais de Bonfim, Mato Dentro, Toca/Maricota, Aranha/Casinhas, São José do Paraopeba, Martins, Córrego de Almas, Braga a Carneiros e Campinho/Barreiro; Pavimentação da estrada para Bonfim, Mato Dentro, Toca/Maricota, Aranha/Casinha, São José do Paraopeba, Martins, Córrego de Almas, Braga, Carneiros, Campinho e Barreiros; Pavimentação da estrada existente depois do Cemitério Parque das Rosas até a entrada da “lagoa seca”; Samambaia/Estiva/Córrego de Alma; Análise e estudos para complementação em ruas, avenidas, praças e estradas vicinais no distrito da Sede e demais distritos do Município; estrada que liga a Rua Belmiro Pinto Brandão, de Conceição de Itaguá ao Bairro Cohab; todas as ruas sem pavimentação do Bairro Retiro do Brumado; Rua Rio Doce, no trecho à altura do nº 5 no Bairro Bela Vista, estrada que liga Conceição de Itaguá a Mato Dentro;

*Os trechos em negrito são as inserções da Vereadora Alessandra do Brumado às prioridades já apresentadas no texto original, as demais são de total autoria da Vereadora.

 “Sabemos que a Prefeitura de Brumadinho não tem obrigatoriedade no cumprimento integral da LDO, mas esperamos que o Poder Executivo se empenhe em cumprir o maior número possível destas prioridades que visam única e exclusivamente a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos”, ressaltou Alessandra.

Alessandra faz Moção para a Polícia Militar de Brumadinho

Moção teve por objetivo reconhecer o esforço da PM de Brumadinho e incentivar os policiais militares para o bom desenvolvimento de suas atividades.

A Vereadora Alessandra do Brumado apresentou à Câmara Municipal uma Moção de aplausos ao Major e Comandante da Polícia Militar, Denner Alexandre da Silva, e a todo o seu efetivo pelo empenho à frente da PM de Brumadinho. A moção foi aprovada durante Reunião Plenária no dia 25 de junho.

Segundo a moção, desde que “assumiu o comando da PM de nossa cidade, Major Denner não mediu esforços para estar junto à população de Brumadinho, ouvindo suas demandas e atuando de forma firme e incisiva a fim de reprimir e coibir as práticas criminosas, que tanto tem preocupado nossa sociedade”.

“É notório o empenho e compromisso de Major Denner e de todos os Policiais Militares, seus comandados, no intuito de promover a ordem e a tranquilidade tão almejada por nossos cidadãos”, ressaltou Alessandra.

A exemplo dos esforço da PM de Brumadinho, a Vereadora citou a atuação rápida dos policiais militares a duas tentativas de furto que aconteceram em Brumadinho na semana passada. Uma delas em frente à Câmara Municipal. Na ocasião, o assaltante foi preso poucos metros depois de ter abordado uma jovem e lhe roubado o celular. Outro furto já havia sido praticado pelo marginal.

“Não estamos dizendo, com esta moção, que a Polícia Militar de Brumadinho não precise melhorar sua atuação, mas é uma forma de valorizar e motivar o trabalho de nossa PM, que procura desenvolver o melhor trabalho possível, mesmo com tantas limitações, tanto de efetivo, quanto de material”, disse Alessandra.

Veja abaixo o texto da moção:

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Secretaria de Saúde presta informações sobre a não construção da USF de Colégio

Desde o ano de 2014 que moradores da localidade de Colégio, no interior de Brumadinho, tem procurado a Vereadora Alessandra do Brumado e cobrado resposta a respeito da não construção de uma Unidade de Saúde da Família (USF) na comunidade. Segundo os moradores, a construção da referida USF está prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2007 e 2008, mas nenhuma obra nesse sentido se deu até o momento.

A Vereadora Alessandra do Brumado fez vários questionamento à Secretaria de Saúde a respeito desta “pendência”, mas a resposta só veio agora, através do ofício 118/2015, em resposta ao requerimento 39/2015, e recebido pelo gabinete de Alessandra no dia 26 de junho de 2015.

Segundo a secretaria, foi realizada uma “consulta à população” que optou pela reforma da Escola da localidade de Martins em detrimento da construção da USF em Colégio. Ainda segundo a secretaria, a reforma da Escola de Martins foi realizada em 2009, durante a gestão passada.

A opção dos moradores teria se dado pelo fato de a comunidade de Martins possuir um prédio da Prefeitura em desuso, sendo mais fácil, rápido e barato, a reforma e adequação este imóvel para ações de saúde na região. Segundo a Secretaria de Saúde “Colégio não dispõe de população bastante para justificar a implantação de uma Unidade de Saúde da Família no local”, já que a USF de Martins fica próxima às regiões de Colégio e Ribeirão, atendendo as demandas das três localidades.

Veja o requerimento de Alessandra e a resposta da Secretaria de Saúde de Brumadinho:

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Deputado Mário Henrique Caixa destina mais de 100 mil reais para o transporte escolar de Brumadinho

Caixa informou a Vereadora Alessandra do Brumado a respeito dos repasses liberados para Brumadinho

O Deputado e atual Secretário de Turismo do Governo do Estado, Mário Henrique Caixa é responsável por vários convênios de liberação de recursos para as cidades mineiras, dentre elas Brumadinho.

Uma comunicação do Governo do Estado informou que estão liberados recursos da ordem de 108 mil reais para investimento no transporte escolar do município. A resposta veio após solicitação de informações por parte de Caixa, já que a liberação dos recursos estavam atrasadas.

Recentemente, a Vereadora Alessandra do Brumado esteve com o Deputado na Cidade Administrativa, onde Caixa está à frente da Secretaria de Estado de Turismo (veja aqui). Na ocasião, Alessandra solicitou à Caixa seu empenho para a liberação dos recursos oriundos de emenda parlamentar de seu mandato para a construção de uma pista de caminhada ao redor do campo João da Silva Moreira, no Distrito de Conceição de Itaguá.

Oficio Secretario de Estado de Governo para Caixa

LDO 2016: a prova da descrença

Todos os anos acontece uma audiência pública para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano subsequente. Porém, o que vemos ano após ano, é que as LDO’s simplesmente não são levadas a sério pelo Poder Executivo, afinal de contas o Prefeito não tem obrigação legal de cumprir a LDO integralmente.

Neste passo, o que pudemos ver na audiência pública do dia 18 de junho de 2015, que discutiu a LDO para o ano de 2016, foi uma série de críticas desabonadoras e desanimadoras com relação ao dispositivo legal que nunca é cumprido de forma satisfatória.

O Plenário da Câmara Municipal contava com algumas poucas dezenas de pessoas, boa parte delas servidores municipais do Poder Executivo ou Legislativo. Fato que por si só demonstra a descrença que a população tem com relação às leis que deveriam nortear o orçamento municipal.

Fato é que o sentimento de descrença não permeia apenas o cidadão comum, mas também muitos Vereadores que, mesmo querendo promover mudanças na maneira letárgica com que o município é conduzido, esbarram nas questões de “autonomia”.

O Vereador não pode apresentar proposta de Lei que crie custo para o Executivo, ou ainda que interfira diretamente na administração pública, portanto, muitas vezes, os Vereadores se veem de pés e mãos atadas para propor qualquer mudança efetiva na aplicação do orçamento público municipal.

Propor investimentos e melhorias no município nas audiências públicas de LDO se tornou uma verdadeira perda de tempo, uma “pregação no deserto”.

A Vereadora Alessandra do Brumado fez questão de destacar esse “lado da moeda” em seu discurso durante a audiência. Ressaltou que a realização da audiência da LDO hoje no município não passa do cumprimento de um dispositivo legal que obriga as Câmaras Municipais a realizarem tal reunião. Uma verdadeira perda de tempo e energia até o momento.

A comunidade de Córrego do Feijão não consegue um simples asfalto na localidade que abriga a maior mineradora (e fonte de arrecadação de tributos) do município.

A comunidade de Colégio espera a construção de um PSF desde 2007, quando constou a primeira vez a obra em uma LDO (segundo os próprios moradores do local). Até mesmo um abaixo assinado foi realizado e registrado em cartório, mas até hoje nada foi feito pela comunidade.

Estes são apenas alguns casos que ilustram a forma obtusa com que a LDO é tratada em Brumadinho. Todos os anos as reivindicações se repetem, são redigidas, elencadas, aprovadas pela Câmara e publicadas, mas na sua maioria não são cumpridas.

Infelizmente, a LDO 2016 passou a ser a prova da descrença da população com a atual administração, que chafurda cada dia mais na incapacidade de atender os anseios mais básicos da população.

Para a Vereadora Alessandra do Brumado, o ideal seria que houvesse uma Lei que obrigasse os prefeitos a cumprir, pelo menos, 60% da LDO. Infelizmente, tal propositura de Lei não pode ser feita pelos Vereadores, já que seria considerada “vício de iniciativa” por interferir diretamente na administração pública e gerar custo para o Executivo, o que só pode ser feito por iniciativa do próprio Poder Executivo.

Enquanto uma Lei neste sentido não surge, estamos à mercê da boa vontade dos Prefeitos.

Prefeitura responde Requerimento de Alessandra sobre a “Feira do Brás”

Administração Pública diz não ter liberado alvará de funcionamento, mas também não tomou nenhuma medida efetiva para a não realização da feira ilegal.

A Vereadora Alessandra do Brumado fez Requerimento ao Executivo Municipal pedindo informações a respeito da realização da “Feira do Brás” que aconteceu nos dias 09 e 10 de maio de 2015.

A resposta veio através do ofício 35/2015 da Secretaria de Fazenda. A referida secretaria respondeu que a Prefeitura não concedeu o alvará de funcionamento para feira, solicitada pela empresa LOC Festas e Eventos, mas não esclareceu porque o vento não foi embargado e impedido de realizar-se, ainda mais durante dois dias!

A secretaria se limitou a dizer que fiscais foram ao local para embargar, mas foram recebidos por várias pessoas que não aceitaram o embargo. De acordo com o documento, os fiscais lavraram um boletim de ocorrência e a feira aconteceu sem nenhum tipo de impedimento.

Ao que parece, bastou que as pessoas que realizavam a tal feira se negassem a paralisar o evento e nada foi feito de efetivo pela Prefeitura para impedir o comércio ilegal.

É incompreensível que a Prefeitura de Brumadinho não tenha tomado nenhuma medida para impedir a realização de uma feira ilegal que, segundo o comércio local, prejudicou em muito os comerciantes de Brumadinho durante o Dia das Mães. Houve ainda denúncias da venda de produtos sem procedência, oriundos de pirataria e contrabando no local.

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