Em resposta ao MP, Alessandra ressalta lesão ao usuário do Transporte Público Municipal

Embora a Turilessa tenha acabado com os serviços de cobrador, empresa continua cobrando pelo serviço, como consta do Estudo Tarifário do Transporte Público Municipal.

A Vereadora Alessandra do Brumado já havia protocolado no Ministério Público Municipal representação contra a extinção do cargo de cobrador nas linhas de transporte público no município de Brumadinho.

Em resposta, no dia 04 de abril, a Promotoria de Justiça encaminhou à Vereadora ofício informando o arquivamento da denúncia e dando prazo de 10 dias para que a Alessandra pudesse apresentar novas razões, por escrito, tendo por objetivo o não arquivamento da denúncia.

A Vereadora protocolou no dia 08 de abril novo documento, elencando novos fatos e provas.

Alessandra ressaltou que acredita que existe lesão aos direitos difusos dos cidadãos brumadinhenses, consumidores do transporte público municipal, já que os custos com os cobradores continuam sendo repassados para o usuário. Veja o teor do documento:

“O Estudo Tarifário do Sistema de Transporte Coletivo de Brumadinho, de setembro de 2015, em seu item 1.1 (preços dos insumos), em seu subitem, 1.1.m (salários), prevê o custo de R$919,36 (novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) para cada cobrador então contratado pela empresa para prestar o serviço.

Além disso, foi estipulado o custo de R$521,81(quinhentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), como benefício para cada funcionário (inclusive cobradores), como especificado no item 1.1.n (benefícios).

Ainda no anexo 01 – Planilha Tarifária -, no quadro de custos fixos (mão de obra), está inserido o serviço do cobrador, com um custo total de R$3.273,15 (três mil, duzentos e setenta e três reais e quinze centavos).

Dessa forma, fazendo uma conta simples, podemos deduzir que o custo total acima multiplicado por 13 (que é o número de carros, e portanto cada um deveria ter um cobrador), temos o total de R$42.550,95 (quarente e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos). Já que a empresa dispensou os cobradores, esses valores deveriam ser descontados do custo fixo operacional do serviço, já que causa um impacto financeiro significativo que é repassado para as tarifas cobradas pela empresa.

Ora, se a empresa não dispõem mais de cobradores, ela não pode continuar repassando o custo desses trabalhadores para os preços das passagens praticados no município. O cidadão usuário do transporte público municipal está pagando por um serviço que não é mais prestado, a saber, o serviço do cobrador.

Razoável seria que os custos constantes do estudo tarifário fossem revistos, atualizados e os valores das passagens reduzidos, já que a empresa teve redução de seus custos uma vez que extinguiu os serviços de cobradores.

Na verdade, o cidadão brumadinhense usuário do transporte público intermunicipal está sendo lesado e sofrendo com o ônus de pagar por um serviço de transporte público de má qualidade e caro.

Por fim, ressaltamos que duas alternativas existem, ou a empresa volta com os serviços dos cobradores, ou então reduzem os valores das tarifas praticadas no município de acordo com a redução dos custos que teve com a extinção desse serviço”.

Alessandra encaminhou ainda cópia do Estudo Tarifário do Transporte Público Municipal para a Promotoria de Justiça de Brumadinho.

Veja abaixo a reprodução do documento:

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