Projeto de Lei de Alessandra obriga presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal

O Projeto de Lei 13/2016, de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado determina a “obrigatoriedade da presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal”.

De acordo com a proposta de Alessandra, fica vedado ao motorista o acúmulo desta função.

O Projeto de Lei ainda elenca as atribuições do cargo de cobrador:

I – efetuar a cobrança do valor da passagem, quando realizada em dinheiro, efetuando o troco quando necessário;

II – verificar e orientar, em caso de dúvida, o usuário quanto à utilização do cartão magnético, passe, ou mesmo Cédula de Identidade para maiores de 60 (sessenta) anos, se for o caso;

III – promover a facilitação do sistema operacional para embarque/desembarque de usuários cuja mobilidade seja reduzida, bem como orientar aos usuários quanto à utilização de assentos especiais nos trajetos mais longos;

IV – recolher e conferir os valores arrecadados durante o percurso, repassando-os à Empresa quando do término de seu horário diário de trabalho.

V – qualquer outra descrita pela Classificação Brasileira de Operações.

A Vereadora afirmou que tem recebido diversas reclamações a respeito do acúmulo da função de cobrador para os motoristas das linhas do transporte municipal.

“Temos recebido, em inúmeras ocasiões, manifestações mais diversas sobre essa questão, que afeta diretamente o bom desempenho de uma função que é primordial à segurança do usuário, que é a de motorista. O tempo de percurso de diversas linhas de Brumadinho estão diariamente prejudicados com a excessiva demora de viagem provocada pelo acúmulo de função do motorista, que precisa cobrar as passagens dos usuários”, afirma Alessandra na justificativa do Projeto de Lei.

De acordo com Alessandra, também é preciso considerar que o papel do cobrador em um município como o de Brumadinho extrapola o trabalho de mera cobrança das passagens. “Este profissional se torna importante no auxílio a manobras dos motoristas em vias estreitas e mal sinalizadas; no amparo a idosos e a outros cidadãos que possuem necessidades especiais ou mobilidade reduzida; na conservação e limpeza dos carros; além de prestar informações e esclarecimentos aos usuários, o que não poderia de forma alguma ser feita pelo motorista, pois poderia comprometer sua atenção e provocar diversos acidentes”.

A Vereadora argumenta ainda que o acúmulo da função por parte do motorista, além da responsabilidade da condução do veículo levando em segurança seus usuários ao destino, acresce-lhes a incumbência de receber valores, conferir, fazer o troco, e outras, o que acaba desviando o motorista de sua função precípua, distraindo e atrasando-o, pois que exige outro tipo de concentração e raciocínio. “Além do mais, para compensar o tempo gasto recebendo as passagens e dando troco aos passageiros, os motoristas acabam por dirigir com excesso de velocidade, colocando em risco a segurança dos passageiros”, salientou.

Empresa pode ter sanções pelo descumprimento caso projeto seja aprovado

Alessandra protocolou no dia 29 de fevereiro uma Emenda ao Projeto de Lei atribuindo sanções ao seu descumprimento da Lei, caso seja aprovada.

De acordo com a Emenda, no caso de “descumprimento da Lei, caberá ao poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias:

I – advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 15 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora;

II – multa de 500 (quinhentas) UFB’s por situação de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;

III – diante da continuidade do descumprimento desta Lei, após caso de reincidência com aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Brumadinho a cassar a permissão da empresa infratora”.

Para Alessandra, o Projeto de Lei vem em encontrou aos anseios dos usuários do transporte público municipal, contribui para a melhoria da qualidade do serviço e para a segurança dos usuários.

“A presença do cobrador é importante para prestar um melhor serviço à população. Acumular essas funções para os motoristas acaba por potencializar o risco de acidentes, além de promover maior estresse ao trabalhador, que precisa redobrar sua atenção não só no trânsito, mas na cobrança de passagens, o troco dos usuários e as demais situações que sua função pode desencadear. Tenho certeza que este projeto, caso aprovado, trará mais qualidade aos serviços prestados em Brumadinho”, ressaltou Alessandra.

Veja abaixo o Projeto de Lei e a proposta de emenda:

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