PL que determina espaço para idosos e deficientes físicos em eventos é aprovado na Câmara

De autoria da Vereadora Alessandra do Brumado, o Projeto de Lei (PL) 03/2016 foi aprovado por unanimidade na Reunião Plenária da Câmara Municipal de Brumadinho no dia 25 de fevereiro.

De acordo com o PL, nos shows artísticos, culturais e eventos esportivos em geral, públicos ou privados, realizados em Brumadinho, deverá existir espaço exclusivo para pessoas com deficiência física e idosos.

O PL prevê ainda um espaço mínimo de 10% da área disponibilizada para o evento para este fim, além de garantir a presença do acompanhante do idoso ou deficiente físico neste espaço.

O descumprimento da Lei implica em multa para o organizador do evento.

De acordo com Alessandra, “o PL tem por objetivo auxiliar as pessoas idosas, com locomoção reduzida ou ainda com necessidades especiais que muitas vezes se veem impedidas de frequentar shows artísticos realizados no município em face de suas ‘limitações’”.

Para a Vereadora, o poder público deve garantir acesso a esses cidadãos, com um mínimo de conforto, aos eventos realizados em nosso município, promovendo a igualdade de acesso ao lazer e à cultura.

Veja abaixo o Projeto de Lei:

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