Orçamento Participativo para inglês ver

O Orçamento Participativo de Brumadinho, que deverá acontecer na noite desta terça-feira, além de mal divulgado tem em sua organização diversos pontos conflitantes no que diz respeito à participação efetiva da população.

A Lei do Orçamento participativo de Brumadinho, sancionada em outubro de 2014, era para ser um exemplo de participação popular e de inserção da comunidade brumadinhense na definição da aplicação dos recursos públicos municipais. No entanto, o que vemos é uma divulgação mal feita e a inobservância do que a Lei 2.088/2014 realmente propõe.

O Diário Oficial do Município de Brumadinho (DOM) publicado no dia 11 de setembro, divulgou a portaria 001/2015 que “relaciona obras para escolha e votação popular em audiência pública do orçamento participativo”. Pelo menos dois pontos estão escancaradamente mal colocados nesta portaria. O primeiro deles é o fato de a divulgação das obras se dar apenas 4 (quatro) dias antes da realização da audiência – marcada para hoje, 15 de setembro -, portanto com um prazo muito pequeno para que as pessoas tomem conhecimento e considerem as propostas do Executivo.

O segundo ponto e o mais importante é o fato de uma “relação de obras para escolha pela população” proposta pelo Executivo estar totalmente contrária ao que propõe o artigo 1º da Lei  2.088/2014. O referido artigo é bastante claro quando afirma em seu artigo 1º: “Fica instituída a participação direta da população no processo de elaboração, definição, planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações referentes à execução das despesas do Poder Público Municipal, através do denominado ‘orçamento participativo’, visando a transparência administrativa e o controle social da governança pública”.

Ora, se o município já de antemão determina “escolhas” de onde serem contemplados os recursos do orçamento participativo não há como a população “participar diretamente do processo”. Portanto, está clara a intenção da Prefeitura em direcionar onde será gasto o dinheiro do orçamento participativo, fazendo da audiência pública uma simples “formalização” do que eles de antemão já planejaram.

E não para só aí. Se atentarmos para o artigo 3º da referida Lei, percebemos que a Prefeitura deveria ter feito uma série de “plenárias municipais” em todos os distritos de Brumadinho de forma a garantir a participação popular em todo o município. O que não aconteceu.

É muito preocupante que a Prefeitura lance mão destas manobras administrativas para direcionar onde será gasto os recursos destinados ao orçamento participativo, dando uma falsa impressão de participação popular onde não existe e ainda por cima descumprindo uma lei Municipal muito clara no que diz respeito a participação efetiva de toda a população.

É preciso ter muito cuidado para não transformar o orçamento participativo de Brumadinho em mera formalidade, ludibriando o cidadão brumadinhense que tanto anseia por melhorias em suas comunidades.

Veja abaixo o diz a Lei 2.088/2014 que criou o Orçamento Participativo e a Portaria 001/2015 da Prefeitura que estipulou as obras que poderão ser escolhidas para a aplicação dora recursos do Orçamento Participativo:

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