Mobilidade Urbana: Brumadinho perde prazo e fica impedido de receber recursos federais

A Lei Federal 12.587/2012 instituiu as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A referida lei ainda estipulou prazos para que os municípios elaborassem seus planos de mobilidade, prazo este que se encerrou no dia 12 de abril de 2015. O município que perdesse o prazo fica automaticamente impedido de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

Preocupada com a situação de Brumadinho, a Vereadora Alessandra do Brumado protocolou o Requerimento 56/2015 à Câmara Municipal de Brumadinho, no dia 12 de agosto, solicitando que o Executivo prestasse informações a respeito da existência do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Brumadinho.

Em resposta, a Prefeitura de Brumadinho informou, através do ofício nº 129/2015, do gabinete do Prefeito, que o Plano de Mobilidade de Brumadinho havia sido elaborado pela empresa Solar Construções Projeto e Consultoria Ltda., e que foi “supostamente” encaminhado à Câmara Municipal de Brumadinho no ano de 2012. O Prefeito ainda afirmou que não tem “conhecimento sobre o seu sobrestamento ou rejeição”.

A Vereadora Alessandra do Brumado consultou o Setor Legislativo da Câmara Municipal a fim de esclarecer se este plano foi ou não encaminhado naquela ocasião, como afirmou o Chefe do Executivo Municipal. A Vereadora foi informada que não há nenhum Plano de Mobilidade Urbana protocolado na Câmara em 2012, muito menos tramitando regularmente na Casa.

Ao que parece, O Executivo Municipal divulgou uma inverdade, tentando transferir o ônus da inexistência do referido Plano de Mobilidade para os Vereadores da Legislatura anterior (2012).

O ofício do Prefeito ainda afirmou que a Secretaria de Planejamento contratou a empresa FUNDEP para a revisão do Plano Diretor de Brumadinho, e que esta revisão “deverá englobar o Plano de Mobilidade Urbana”.

Ora, a referida revisão do Plano Diretor ocorre desde que o atual governo assumiu (2013) e até hoje não se sabe em que pé está, ou mesmo quando será concluída a revisão do Plano Diretor. A única explicação que o Executivo dá a respeito da revisão do Plano Diretor é que este será “encaminhado a essa Casa Legislativa oportunamente”.

Brumadinho tem histórico de perda de recursos por falta de planejamento

Não é a primeira vez que a Prefeitura perde prazos para a elaboração de planos municipais e, consequentemente, o repasse de recursos públicos.

Em setembro de 2013, a Vereadora Alessandra do Brumado encaminhou à Secretaria de Planejamento o Ofício 67/2013 pedindo informações, se a Prefeitura estava pleiteando os recursos disponibilizados pela FUNASA (mais de 500 bilhões de reais) a serem aplicados em saneamento básico pelos municípios mineiros. Este recurso só poderia ser captado pela Prefeitura com a apresentação do Plano Municipal de Saneamento. Durante uma reunião no dia 25 de março de 2014, o então Secretário de Planejamento, José Bones, informou que Brumadinho havia deixado de receber um importante investimento para o município. Bones, quando da resposta ao Requerimento de Alessandra foi evasivo, em uma clara intenção de não esclarecer as reais razões de Brumadinho ter perdido estes recursos da FUNASA.

Quem perde é o município

O amadorismo com o qual a atual administração gere o município de Brumadinho só tem prejudicado a população. Está mais do que claro que o atual governo não tem a mínima noção de boas práticas da administração pública, isso para não comentar a grave crise política pela qual passa a Prefeitura, o que infelizmente influencia negativamente os serviços prestados à população.

Para a Vereadora Alessandra do Brumado, a resposta do Prefeito apenas demonstra como a administração municipal está perdida em embates e brigas políticas, sem um “norte” que possa definir os rumos que o município deve tomar para voltar a crescer e se desenvolver.

“Em um momento tão complicado pelo qual passamos, não podemos nos dar o luxo de perder recursos públicos federais por falta de planos essenciais para a administração pública, como é o caso do Plano Municipal de Saneamento”, afirmou a Vereadora.

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