Sobre a redução dos salários dos Vereadores

Na última semana as discussões a respeito da redução dos salários dos Vereadores de Brumadinho alcançou grande relevância entre os cidadãos de Brumadinho. Ainda mais com a votação, na reunião de comissões da Câmara, do Projeto de Lei 113/2015, de autoria da Prefeitura, que tinha por objetivo reduzir o salário de diversos cargos da Secretaria de Saúde, entre eles os ACE e ACS (veja artigo a respeito aqui).

Na mesma reunião de comissões da Câmara, realizada no dia 11 de outubro, foi apreciado o Projeto de Lei 112/2015, que tinha por objetivo reduzir em 15% os vencimentos dos Vereadores. Na ocasião, o Projeto de Lei foi rejeitado nas comissões de “Constituição, Justiça e Legislação” e “Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública”.

É importante destacar que a matéria não foi à apreciação da comissão de “Educação, Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente”, portanto os Vereadores Alessandra do Brumado, Renata Parreiras e Hideraldo Santana NÃO VOTARAM a matéria em questão. Dessa forma, não procede a afirmação de que “todos os Vereadores votaram contra a redução de seus salários”. Tal boato não passa de mera falácia politiqueira, cujo objetivo não é outro senão colocar a população de Brumadinho contra seus representantes do Poder Legislativo.

[O Vereador Dr. Lucas Machado de Sales não estava presente na reunião de comissões, portanto não emitiu voto sobre a matéria]

Sobre a inconstitucionalidade da redução dos salários dos Vereadores

Isto posto, é importante que atentamos para o caráter legal de uma propositura de Lei que pretende a redução de salários dos Vereadores.

A nota técnica referente ao Projeto de Lei 112/2015, encaminhada pela Assessoria Jurídica da Câmara de Brumadinho, se posicionou pela “antijuridicidade” da matéria. Senão, vejamos o que diz a referida nota:

“[…] toda a matéria de cunho administrativo da Câmara Municipal de Brumadinho é de competência PRIVATIVA da Mesa Diretora[…]. A Mesa Diretora da Casa Legislativa tem a autonomia indelegável de emitir decisões administrativas, seja no que tange as políticas remuneratórias dos servidores, do funcionamento e atendimento da Câmara e até mesmo da fixação e revisão dos subsídios dos agentes políticos.”

Também o Regimento Interno da Câmara ressalta esta mesma delimitação de competências dentro do Legislativo Municipal:

Art. 75 – À Mesa da Câmara compete, privativamente, dentre outras atribuições:

  1. baixar, mediante ato, as medidas que de ordem geral digam respeito aos Vereadores e respectivos gabinetes;

(…)

  1. autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;
  2. orientar e dirigir os serviços administrativos da Câmara, interpretar este Regimento e outros regulamentos e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VII. nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais quando previstos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da Câmara Municipal, e ainda, abrir sindicância, processos administrativos e aplicar penalidades, assinando o Presidente os respectivos atos;

VIII. apresentar projetos de resolução ou de decreto legislativo que visem a:

  1. a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
  2. b) fixar a remuneração dos agentes políticos do Município, em cada Legislatura, para a subsequente, até 31 de dezembro da Terceira sessão Legislativa Anual;

Portanto o PL 112/2015 não poderia ser apreciado por não ser de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Brumadinho.

Outro ponto ressaltado pela nota técnica da Assessoria Jurídica da Câmara de Brumadinho é o fato de a redução dos vencimentos dos Vereadores, como proposto pelo PL 112/2015, colocar os salários abaixo do estabelecido pela “norma fixadora”, estabelecida pela Lei 1.908/2012, portanto, padece de ilegalidade.

Importante também notar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que a alteração dos vencimentos dos agentes políticos, quando realizada dentro da legalidade e obedecendo o trâmite correto, só passa a valer a partir da legislatura subsequente. Ou seja, caso haja alteração nesta legislatura, a redução só poderá ser aplicada a partir da legislatura que terá início em 2017.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais:

“No que concerne ao limite temporal de fixação do subsídio dos vereadores, destaca-se, conforme entendimento reiteradamente afirmado por esta Corte de Contas, que a melhor hermenêutica do art. 29 da CR/88, numa visão sistemática do texto constitucional, é aquela segundo a qual o princípio da anterioridade refere-se à exigência de fixação do subsídio em data anterior não apenas ao fim da legislatura, mas, também, em data anterior à eleição municipal. Nesse sentido foram decididas as Consultas de n. 694.097, 716.364 e 713.166. A anterioridade da fixação dos subsídios em relação ao pleito eleitoral municipal é, portanto, recomendada por este Tribunal, tendo em vista o princípio da moralidade e o princípio da impessoalidade, expressamente consagrados no art. 37, caput, da CR/88. (Consulta n. 741.567 de 01/07/2009. Grifos nossos).

O Vereador pode, no entanto, abrir mão de seu salário individualmente

Todavia, caso o Vereador tiver interesse em reduzir seus próprios rendimentos, de forma particular e pessoal, em face da crise econômico-financeira pela qual passa o município – ou por qualquer outro motivo – o próprio TCEMG entende que tal atitude é totalmente possível e concernente com o que diz nossa constituição.

Cada Vereador pode abrir mão de seus salários, unilateralmente e de forma individual, a qualquer momento, caso assim desejar. Todavia não pode impor aos outros vereadores, ainda mais por força de Lei, que assim o faça (Consulta 682.790 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

Nova “norma fixadora” deve ser votada ainda este ano

É importante dizer ainda que a Câmara de Brumadinho deve apresentar e votar (provavelmente ainda este ano) a fixação de rendimentos para a próxima legislatura, dentro da forma da Lei, observando todas as orientações legais. Este momento será o mais propício para as manifestações populares e as discussões a respeito da redução de salários e vencimentos dos parlamentares. Portanto é imprescindível a participação popular quando da apreciação desta matéria.

Finalmente, conclui-se que é importante informar e instruir o cidadão brumadinhense a respeito destes dispositivos legais, a fim de desmistificar e desmentir as falácias propagadas aos quatro ventos de nossa cidade a respeito da redução de salários dos agentes políticos.

É preciso compreender os andamentos legais e atuar no momento propício, fazendo valer a força da mobilização popular quando não há boa vontade legislativa e impera a má fé e o oportunismo.

Portanto, é de extrema importância que o cidadão esteja presente às reuniões plenárias, participe da vida legislativa do município e colabore nos trabalhos da Câmara Municipal, para que não fique refém dos factoides e da desinformação propagada por alguns meios de comunicação de nossa cidade.

O momento é de mudanças, mas de mudanças sérias, com responsabilidade e informação de verdade.

Veja abaixo a nota técnica da Assessoria Jurídica da Câmara de Brumadinho sobre o Projeto de Lei 112/2015:

Nota Tecnica PL 112-2015 (1) Nota Tecnica PL 112-2015 (2) Nota Tecnica PL 112-2015 (3)

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