Alessandra propõe emenda mantendo o salário original dos ACS e ACE municipais

Vereadora encaminhou, na tarde do dia 12 de agosto, emenda ao Projeto de Lei 113/2015 que pretende reduzir os salários destes servidores da saúde no município.

A emenda de Alessandra mantêm os atuais vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que hoje recebem vencimentos no valor de R$ 991,50.

Segundo a Vereadora os recursos destinados ao pagamentos dos vencimentos destes servidores são repassados pela União através da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, não sendo, no entanto um gasto previsto no orçamento do município, o que não compromete o orçamento municipal em execução, o que não justifica a redução dos vencimentos destes profissionais.

“Cabe salientar ainda que os ACS’s e ACE’s são profissionais que recebem baixos salários e trabalham em condições precárias, muitas vezes andando longas distâncias a pé, sem um mínimo de estrutura para o desenvolvimento de suas atividades. Portanto, mesmo entendendo a necessidade por que passa o município de Brumadinho, de reduzir os gastos do Executivo em razão da crise econômica que atravessamos, devemos nos esforçar por evitar a redução salarial dos servidores que já recebem baixos salários e enfrentam com muitas dificuldades a luta diária para manter a subsistência de suas famílias. Como ressaltado pelo Secretário de Saúde de Brumadinho, é um momento de termos coragem, não só em fazer os cortes orçamentários necessários, mas também em nos esforçar em evitar o “estrangulamento” salarial de servidores que se esforçam tanto para levar mais saúde à população brumadinhense”, ressaltou a Vereadora na mensagem da proposta de emenda.

Decreto determina piso salarial da classe

Como se não bastasse, após pesquisa realizada pela Vereadora Alessandra do Brumado, ficou evidenciado pelo Decreto 8.474/2015 do Governo Federal, que o própio governo destina 95% dos recursos gastos com os pagamentos de salários dos ACS’s e ACE’s.

Vejamos o que diz o referido decreto:

Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.

A Lei 12.994/2014 ainda determinada ainda o piso salarial da categoria: “O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais” (Art. 9ºA, §1º).

Portanto, a Prefeitura de Brumadinho já paga abaixo do piso fixado em lei e ainda pretende diminuir ainda mais os salários dos ACS’s e ACE’s, sendo que o responsável pelo repasse para o pagamento destes profissionais é o próprio Governo Federal.

A Vereadora Alessandra do Brumado ficou consternada com a situação. Ela foi uma dos Vereadores que votaram contra o Projeto de Lei 113/2015 nas comissões da Câmara de Brumadinho no dia 11 de agosto.

“Está mais que evidente que existe uma manobra para reduzir os salários destes profissionais. Também está claro que os encaminhamentos por parte da Prefeitura de Brumadinho em caráter de urgência à Câmara é no intuito de impedir que o Vereador faça uma análise mais apurada das matérias, forçando uma votação a ‘toque de caixa’ e que, geralmente, prejudica a população e também o próprio Vereador. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para fazer justiça a estes profissionais que são tão subvalorizados em nosso município”, ressaltou Alessandra.

Veja abaixo a proposta de emenda à Lei 113/2015, de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado:

Proposta de Emenda Alessandra ao PL 1132015 - 12-08-2015 (1) Proposta de Emenda Alessandra ao PL 1132015 - 12-08-2015 (2) Proposta de Emenda Alessandra ao PL 1132015 - 12-08-2015 (3) Proposta de Emenda Alessandra ao PL 1132015 - 12-08-2015 (4)

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