Alessandra propõe Projeto de Lei que cria Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

A Vereadora Alessandra do Brumado protocolou Projeto de Lei que tem por objetivo a criação do “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

De acordo com a mensagem do Projeto de Lei, o órgão deverá ser consultivo, deliberativo e controlador das ações, além de ser vinculado à Secretaria de Assistência Social, que deverá dar suporte ao órgão.

Alessandra salientou ainda que, de acordo com o Projeto de Lei 50/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o município de Brumadinho (LDO) é de suma importância a criação deste órgão para o município.

“Entendemos que através da criação deste conselho, os portadores de necessidades especiais poderão ter uma vivência e convivência mais humana e muitas famílias que sofrem com as dificuldades oriundas da limitação destes cidadãos se sentirão aliviadas e amparadas pelo Poder Público Municipal”, ressaltou Alessandra.

O Projeto de Lei ainda deverá passar pelas Comissões da Câmara para ser votado em Plenário.

Veja o Projeto de Lei:

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