É preciso “Desenhar”: um breve esclarecimento sobre a “nota de esclarecimento” da Prefeitura de Brumadinho

Tendo em vista a “nota de esclarecimento” da Prefeitura (com “P” maiúsculo) de Brumadinho, a respeito do texto “Brumadinho: falta de recursos ou falta de administração?”, publicado no dia 13 de abril neste espaço, não poderíamos deixar de comentar alguns pontos que, ao que parece, foram mal interpretados pelo Executivo Municipal.

A princípio, não nos parece que a Secretaria de Administração esteja tão atenta assim à Lei de Responsabilidade Fiscal. Como já explicitado no artigo anterior, a Prefeitura comprometeu – até dezembro de 2014 – 50,46% da Receita Corrente Líquida do Município com o pagamento de pessoal. O ano de 2013 fechou em 44,18%, portanto R$13.996.436,32 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), a mais, respectivamente. O que por si só demonstra que a referida Secretaria não está de todo atenta.

De acordo com a referida Lei, o município não pode comprometer mais que 54% como pagamento de pessoal. Portanto, Brumadinho encontra-se muito próximo da linha “vermelha”, o que, por si só, já deveria ter despertado a atenção e um maior cuidado da administração.

Ademais, se o concurso público realizado em 2013 deveria promover a substituição de servidores contratados por efetivos, não deveria ocorrer um aumento do custo de pagamento em folha, mas o percentual deveria se manter praticamente o mesmo, com pouca ou nenhuma alteração. O que não aconteceu (veja abaixo, novamente, o relatório de gestão fiscal da Prefeitura onde estes dados são apresentados).

Percebemos que, embora a “nota” da Prefeitura questione o uso do termo “demissão em massa” usado por nós, não desmente tais demissões. É de conhecimento até do “mundo mineral” que a Prefeitura tem exonerado um número expressivo de servidores que, juntamente com suas famílias, se veem sem perspectiva no município. Situação agravada ainda mais pela crise em que se passa nosso país. Tal perspectiva de demissões, aliada à crise econômica em que vivemos, reforça a apreensão de vários servidores, que vivem em constante “terror” e receio de serem demitidos. Principalmente aqueles que recebem os menores salários e não ocupam “cargos políticos”.

Sobre os reajustes salariais

DEFENDEMOS O REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, TANTO OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUANTO OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. O QUE EXTERNAMOS EM NOSSO TEXTO ANTERIOR FOI, JUSTAMENTE, A PREOCUPAÇÃO COM O IMPACTO FINANCEIRO PARA ESSE REAJUSTE DO PODER EXECUTIVO. SENÃO VEJAMOS:

O Projeto de Lei 35/2015, de autoria do Poder Executivo, e que prevê o justo reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais afirma em sua “Estimativa do Impacto” que: “SE em 2015, o município arrecadar a MESMA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 2014, que foi de R$ 191.154.508,26, e com o aumento sugerido de 6%, PRETENDEMOS TER UM GASTO ANUAL DE NO MÁXIMO R$ 98.062.262,71, que REPRESENTARÁ 51,30% DESSA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA” (destaques nossos).

Portanto, percebemos que a estimativa do impacto avaliada pela Prefeitura está baseada em mero “achismo”, contando que o município tenha a mesma receita de 2014, em um momento em que o preço do minério de ferro despenca e minas são fechadas em Brumadinho (já havíamos citado anteriormente que o CEFEM é a principal receita do município).

Ademais, 51,30% é o “limite prudencial” previsto no Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ESTAMOS PRONTOS A VOTAR FAVORAVELMENTE TAL AUMENTO PARA O SERVIDORES MUNICIPAIS, JÁ QUE A PREFEITURA SE DIZ ATENTA E PRONTA A RESPONDER POR QUAISQUER IMPLICAÇÕES LEGAIS DELA DECORRENTE.

Sobre os requerimentos não respondidos

Certamente, papeis com número de protocolo não são garantias de resposta. Vejamos um exemplo. O Requerimento 11/2014 de autoria da Vereadora (com V maiúsculo) Alessandra do Brumado solicitou a relação de servidores da Prefeitura de Brumadinho, assim como seus cargos e área onde estão lotados. Como resposta, o Ofício 021/2014 da Secretaria de Administração se limitou a informar (não em responder) que “já estão sendo providenciadas as ações para divulgação e ‘publicização’ do quadro de servidores da Prefeitura no portal da transparência do município, ao qual todo e qualquer cidadão tem livre acesso”.

Estranhamente, até o momento, estA “publicização” do quadro de servidores da Prefeitura no portal da transparência não aconteceu. Portanto, o requerimento não foi respondido.

Também é notório o descaso em responder tais requerimentos. A Vereadora Alessandra precisou fazer uma representação no Ministério Público – em março de 2014 –  denunciando o fato de a Prefeitura não se dignar em responder seus requerimentos, para que tivesse alguma atenção do Executivo Municipal.

Temos que salientar que vários dos questionamentos que fazemos decorrem de informações e denúncias trazidas ao nosso gabinete, e que, geralmente ficam sem respostas, uma vez que a referida Secretaria não retorna os telefonemas desta Vereadora, nem a recebe para tratar de assuntos referentes ao município.

Tal falta de interlocução e a não resposta dos requerimentos não é de agora, como pode ser verificado em artigos publicados neste blog. Veja, aqui, aqui e aqui.

Sobre a prestação de contas

Não pudemos visualizar o “comprovante” do envio “em tempo hábil” dos documentos para a prestação de contas na postagem da Prefeitura no facebook.

Vinculamos no entanto a reportagem do Jornal O Tempo que noticiou “sanções aos municípios” que deixaram de entregar a prestação de contas no prazo limite (veja matéria aqui).

Trata-se de reportagem de um jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais e de grande credibilidade.

Não podemos deixar de ficar preocupados com a possibilidade de o município de Brumadinho deixar de receber os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da não entrega destes documentos. Portanto, fizemos tal questionamento.

De toda  forma, não repudiamos a “nota de esclarecimento” da Prefeitura de Brumadinho. Em um estado democrático precisamos receber as críticas e opiniões contrárias com maturidade. Mas de forma alguma concordamos com a referida “nota”.

Cabe “esclarecer” ainda que não fizemos “ataques” à Prefeitura, seus agentes e servidores. Fizemos sim, críticas à Secretaria de Administração. Que fique bem claro.

Nos reservamos no direito de agir como legisladora e fiscalizadora do Poder Executivo, atributo de nosso cargo eletivo e diretriz essencial de nosso mandato. Fazemos questão de ouvir as diversas vozes e os diversos setores de nossa sociedade, defendendo os interesse do povo de Brumadinho, para quem prestamos nossos serviços e homenagens.

Fazemos votos de que nosso Prefeito, Antônio Brandão, esteja atento a realidade de nosso município para que possa, efetivamente, implementar políticas públicas para a proteção de nossos munícipes.

Veja o relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura: