Brumadinho: falta de recursos ou falta de administração?

Em Brumadinho, para o ano de 2015, é esperada uma arrecadação menor do que nos anos anteriores. A perspectiva pessimista se dá em razão da queda do preço do minério de ferro e o fechamento de minas no município. Sabe-se que boa parte da arrecadação municipal se dá pelo CEFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais) e as crises no setor de mineração sempre impactaram negativamente o município.

Brumadinho ainda sofre com o desemprego crescente. Uma mostra da crise financeira que o país vive, mas que aqui é ampliada pela limitação do mercado de trabalho e a dependência nos serviços oriundos da extração minerária.

A Prefeitura de Brumadinho também deu início a uma série de demissões que tem deixado muitas famílias sem perspectiva no município.

Se já não bastasse isso tudo, a Prefeitura ainda tem que ficar atenta a mais uma coisa: a despesa total com o pagamento dos servidores.

De acordo com um relatório de gestão fiscal, publicado no site da Prefeitura de Brumadinho, o município fechou o ano de 2014 comprometendo 50,46% da receita com a folha de pagamento. Veja o quadro no fim deste artigo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a despesa total com pagamento de pessoal não pode exceder 54% da receita corrente líquida nos municípios.

Portanto, com a redução da arrecadação do município, a contratação de servidores aprovados no último concurso público, a previsão de contratação dos aprovados no concurso da Guarda Municipal, mais a previsão de aumento de 6% nos salários – conforme Projeto de Lei 35/2015 d autoria do Poder Executivo – a receita corrente líquida do município poderá ultrapassar, em muito, o limite previsto em Lei.

Outro Projeto de Lei Complementar (02/2015), de autoria do Poder Executivo, pretende algo ainda mais problemático: altera a Lei 39/2004 permitindo que servidores contratados possam receber gratificações. Essas gratificações só podiam ser dadas a servidores concursados e agora o Poder Executivo quer estendê-las a todos os servidores, o que contribui não apenas para um custo maior do pagamento em folha, mas também para o clientelismo e apadrinhamento políticos.

Cabe ressaltar aqui que NÃO se trata de ser contra o pagamento de gratificações para servidores contratados, muito pelo contrário. O que preocupa é a possibilidade de que estes pagamentos comprometam ainda mais o equilíbrio da folha de pagamento, promovendo demissões em massa na Prefeitura e prejudicando centenas de famílias. Defendemos salário digno para todos e não brechas jurídicas que, na prática, beneficiam apenas uma pequena parcela do funcionalismo público.

Temos que rememorar que, em 2014, uma denúncia a respeito do pagamento indevido de servidores contratados foi feita na Câmara Municipal (veja aqui). Esta denúncia, embora amparada em vasta prova documental, não vingou em razão da dúvida acerca da legalidade de como as provas foram adquiridas, mas não quanto a sua veracidade.

O jornal O Tempo, em sua versão online de 08 de abril, informou que mais de 53 prefeitos de Minas Gerais foram multados por erro na prestação de contas, entre eles o Prefeito de Brumadinho, Antônio Brandão.

Segundo a reportagem, “O TCEMG ainda realizará auditorias em 20% dos inadimplentes. Os municípios tem até o dia 31 de julho para apresentar a documentação. Caso descumpram este prazo o tribunal pedira o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), junto ao Banco do Brasil”. Veja reportagem completa aqui.

Preocupada com a situação do município, a Vereadora Alessandra do Brumado protocolou na Câmara Municipal Requerimento solicitando que a Prefeitura informe o Poder Legislativo:

  1. a) Relação de todos os servidores da Prefeitura, contratados, efetivos e comissionados;
  2. b) Lotação dos servidores por Secretaria;
  3. c) Montante gasto com a folha de pagamento do mês de março;
  4. d) Percentual do Orçamento do Município gasto atualmente com a folha de  pagamento.                                       

O requerimento foi posto em votação e aprovados pelos vereadores na Reunião Plenária do dia 09 de abril.

Como parte da administração canhestra da Prefeitura, temos que lembrar dos requerimentos não respondidos pela Secretária de Administração, Valéria Moreira – também responsável direta ou indiretamente pelas outras questões levantadas acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brumadinho, em seu Artigo 69, parágrafo 3º, não enviar resposta a requerimento de Vereador no prazo de 15 dias corridos constitui Infração Político-Administrativa. Mas parece que a Secretária de Administração dispensa aos requerimentos dos Vereadores o mesmo tratamento que dá prestação de contas e a gestão fiscal do município.

Podemos citar ainda a lentidão com diversas licitações, como é o caso da licitação para a aquisição de merenda escolar. Chegou-se ao ponto de o Executivo ter de usar os alimentos arrecadados com o “Rodeio Solidário” para não faltar merenda na mesa dos estudantes da rede municipal de ensino. Segundo a Secretaria de Educação, foi apenas um empréstimo e as cestas já foram devidamente repostas pela Prefeitura.

Não resta dúvida que a Prefeitura de Brumadinho está entregue à má administração municipal, que, ou não está atenta, ou se faz de cega frente às implicações da administração pública.

Torcemos para que nosso administradores já estejam empenhados em desarrochar o Executivo e dar atenção ao que é mais importante: políticas públicas que tragam alternativas financeiras e de mercado para nosso município. Não podemos achar que a mineração continuará mantendo nossa cidade.

Veja o relatório de gestão fiscal:

Gestao fiscal

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