Requerimentos da Vereadora Alessandra do Brumado são aprovados na Câmara

A Reunião Plenária da Câmara Municipal de Brumadinho do dia 09 de abril apreciou, entre outras matérias, cinco Requerimentos da Vereadora Alessandra do Brumado.

Os Requerimentos foram os seguintes:

1 – Requerimento 23/2015: requer que seja realizada uma reunião entre os Vereadores, o Secretário de Planejamento de Brumadinho e representantes dos Vendedores Ambulantes do Município para discutir a observância e regulamentação da atividade de Ambulante prevista na Lei 1.359/2003. Tal reunião se faz necessária tendo em vista que a atividade de Ambulante no município de Brumadinho, embora contemplada pelo Código de Posturas não está sendo devidamente observada pelo município e ainda carece de regulamentação.

2 – Requerimento 26/2015: requer que a Prefeitura de Brumadinho informe a Câmara Municipal como está o andamento do Processo Seletivo para a criação da Guarda Municipal de Brumadinho. O concurso já foi realizado e outras etapas de seleção também foram cumpridas, porém temos conhecimento de que um “recurso” realizado por um candidato suspendeu o prosseguimento do processo seletivo. Sendo assim, solicitamos informações a respeito do cumprimento deste “recurso” e qual a previsão para a implantação definitiva da Guarda Municipal.

3 – Requerimento 27/2015: requer que a Prefeitura de Brumadinho informe a Câmara Municipal: a) Relação de todos os servidores da Prefeitura, contratados, efetivos e comissionados; b) Lotação dos servidores por Secretaria; c) Montante gasto com a folha de pagamento do mês de março; d) Percentual do Orçamento do Município gasto atualmente com a folha de pagamento.

4 – Requerimento 28/2015: requer que a Prefeitura de Brumadinho informe a Câmara Municipal a previsão para a realização do Orçamento Participativo em Brumadinho. O Orçamento Participativo foi instituído pela Lei 2.088 publicada em 08 de outubro de 2014, mas até o presente momento não temos nenhuma informação a respeito do cumprimento da referida Lei. Ademais, segundo o Artigo 10, o Executivo dispunha do prazo de 120 dias, a partir da aprovação da referida Lei, para publicar o Regimento Interno e o cronograma de atividades do Orçamento Participativo, além de regulamentá-lo por Decreto, o que não foi realizado.

5 – Requerimento 29/2015: requer a realização de Audiência Pública no Bairro Retiro do Brumado, em Conceição de Itaguá, a fim de discutir e definir se os moradores do bairro querem abastecimento de água pela Copasa ou através da rede já existente da comunidade. Tal audiência pública se faz necessária tendo em vista as manifestações de diversos moradores na Audiência Pública do dia 07 de abril com a Copasa, em Conceição de Itaguá, onde vários residentes do bairro Retiro do Brumado afirmaram que a comunidade do bairro não querem o abastecimento da comunidade, mas que preferem o abastecimento pela Copasa. Tal Audiência Pública, portanto, pretende formalizar o desejo dos moradores do Bairro Retiro do Brumado a fim de fazer encaminhamento, ou não, à Copasa neste sentido.

Todos os requerimentos foram aprovados sem nenhum voto contrário.

Veja abaixo os documentos:

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