Alessandra cria Projeto de Lei que altera plano de cargos e salários da Prefeitura de Brumadinho

A Vereadora Alessandra do Brumado protocolou na manhã do dia 10 de março na Câmara Municipal de Brumadinho, Projeto de Lei que modifica o Anexo II – B do quadro permanente de funcionários da Prefeitura.

O projeto estabelece o número de servidores para os cargos de “Serviços do Magistério em Regência” (520 vagas) e “Serviços Especializados em Educação” (22 vagas).

A razão para a proposição de lei é o fato de os aprovados no último concurso público da prefeitura ainda não terem sido convocados para assumir os cargos. A desculpa é o fato de a Lei originalmente estipular “número móvel” para a quantidade de servidores para essas duas áreas, ou seja: a prefeitura contrata quantos professores e especialistas ela quiser, não tendo estes que serem, necessariamente, efetivos.

Alessandra já entrou em contato várias vezes com o Procurador Geral do Município questionando a legislação. O Procurador, por sua vez, sempre afirma que encaminhará para a Câmara Projeto de Lei fazendo a alteração, mas isso nunca aconteceu.

De acordo com a justificativa de Alessandra, “o projeto tem como objetivo estabelecer, dentro do que já é praticado no município, o número de professores para serviço de magistério e dos especialistas em educação que atuam no município”.

“Hoje Brumadinho dispõe de 542 profissionais da educação exercendo função no município, dentre estes 520 exercem serviços de magistério em regência com jornada semanal de 25 horas, e 22 exercem serviços especializados em educação, com jornada semanal de 25 horas”.

“A Lei 1.777/2010 em sua forma original não estabelecia o número de profissionais nestas áreas em atuação no município, deixando o quantitativo como ‘móvel’, o que pode propiciar o ‘clientelismo’ político e a contratação de um número aquém ou mesmo além da real necessidade de Brumadinho”.

“Ademais, é importante frisar a realização do concurso público da Prefeitura de Brumadinho, onde foram abertas 7 vagas (entre professores e especialistas), e nenhum foi ainda devidamente convocado e empossado sob o argumento de que a Lei não determina um número fixo destes profissionais da educação. A aprovação deste Projeto de Lei proporcionará a convocação dos aprovados no concurso público, assim como trará mais tranquilidade as profissionais que já exercem o cargo em Brumadinho”.

“Finalmente, cabe salientar que tal alteração à Lei supracitada não provocará impacto financeiro ao Executivo Municipal, uma vez que o número estipulado é o existente hoje dentro do município, o que, na prática, não trará alterações à folha de pagamento ou ao quadro de funcionários da educação”.

Veja abaixo o Projeto de Lei:

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