Alessandra é impedida de obter informações na Prefeitura de Brumadinho

A Vereadora Alessandra do Brumado teve seu direito e dever de fiscalizadora do Poder Executivo cerceado na tarde do dia 5 de novembro.

Após receber várias denúncias sobre pagamentos indevidos a servidores públicos não efetivos do Executivo municipal, a Vereadora se dirigiu ao setor de recursos humanos da Prefeitura de Brumadinho e pediu para ver as pastas que contêm os documentos comprovatórios dos vencimentos e gratificações de determinados servidores.

Mesmo Alessandra tendo ressaltado que não queria cópias dos documentos, mas apenas olhar e verificar possíveis irregularidades, teve seu pedido negado pela servidora Aparecida de Jesus após contato desta com a Secretária de Administração, Valéria Moreira.

A servidora disse que a Vereadora deveria fazer um pedido formal por escrito. Alessandra argumentou que já fez dois requerimentos, aprovados em plenário, um no ano de 2013 e outro em 2014, e que não obteve resposta de nenhum deles. Portanto não via a necessidade de fazer uma terceira solicitação por escrito.

Alessandra solicitou então que lhe fosse permitido ver a folha de pagamento ou outro documento que demonstrasse o detalhamento das despesas com o pagamento dos servidores municipais. Aparecida disse então que não mostraria nenhum documento à Vereadora.

Alessandra se sentiu indignada com a recusa e chamou a Polícia Militar para que fosse feito um Boletim de Ocorrência de modo a registrar que a Prefeitura se negava a permitir o acesso da Vereadora à informações de caráter público do município.

Requerimentos não são respondidos pela Prefeitura

Desde o ano de 2013 que a Vereadora Alessandra do Brumado tenta obter informações sobre o quadro de funcionários da Prefeitura de Brumadinho. Alessandra chegou a fazer uma representação no Ministério Público Municipal, porém a Prefeitura nunca respondeu os requerimentos.

O requerimento 04, de 30 de janeiro de 2013, solicitava cópia do quadro de funcionários da Prefeitura, bem como a situação funcional de cada servidor, incluindo seus vencimentos. No dia 23 de março de 2013 (quase dois meses depois) o Procurador Geral do Município, Walter Matosinhos, se limitou a dizer, através do ofício 61/2013, que o referido requerimento seria atendido “oportunamente, já que há necessidade de reorganização da folha, em consequência de providências recomendadas pelo Órgão do Ministério Público local”.

Alessandra refez o requerimento no dia 11 de fevereiro deste ano (veja requerimento 11/2014 no fim deste artigo), mas até o momento a Vereadora não obteve nenhuma resposta.

Lei da Transparência não é cumprida pelo Executivo

A Lei de acesso à informação, conhecida por “Lei da transparência”, garante o direito à informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da união, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei determina:

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – rescisão do vínculo com o poder público;

IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Infração Político-Administrativa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brumadinho, em seu Artigo 69, parágrafo 3º, não enviar resposta a requerimento de Vereador no prazo de 15 dias corridos constitui Infração Político-Administrativa.

Alessandra já havia recorrido ao Ministério Público

No dia 21 de março deste ano Alessandra fez representação junto ao Ministério Público de Brumadinho solicitando que o órgão intervisse para que o Executivo municipal respondesse, além do requerimento 11/2014, outros feitos pela Vereadora.

O MP argumentou que, após votação em Plenário, todos os requerimentos passam a ser da Câmara Municipal e não de um Vereador específico e, portanto, cabe à Presidência da Câmara exigir respostas do Executivo Municipal.

Até o momento o Executivo não deu informações nem à Vereadora Alessandra do Brumado, nem à Câmara Municipal.

Segundo a Vereadora Alessandra do Brumado a negativa na prestação de informações, além de crime é um desrespeito com o Legislativo Municipal. “É um absurdo que a Prefeitura negue informações aos Vereadores que são os representantes da população e fiscalizadores das ações do Executivo. Vamos agora avaliar quais medidas devem ser tomadas frente a esta situação”, disse.

Veja Requerimento da Vereadora Alessandra do Brumado aprovado em Plenário no dia 13 de fevereiro de 2014:

Scan0087

Veja o Boletim de Ocorrência feito por Alessandra:

OCORRENCIA PREFEITURA-1

One thought on “Alessandra é impedida de obter informações na Prefeitura de Brumadinho

  1. Falta de respeito e postura de quem está a frente de nossa cidade. To pasma e decepcionada com o ser humano. Continue fiscalizando e algo precisa ser feito.

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