Vereadores propõem Anteprojeto de Lei com o intuito de criar ajuda de custo para Comissários de Menores

O Prefeito de Brumadinho, Antônio Brandão, recebeu na manhã do dia 29 de setembro, das mãos da Vereadora Alessandra do Brumado, Anteprojeto de Lei que tem como objetivo permitir que o Município de Brumadinho celebre convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de criar ajuda de custo para os Comissários de Menor de Brumadinho.

O Anteprojeto de Lei foi uma iniciativa da Vereadora Alessandra do Brumado, referendado e assinado pelos Vereadores: Itamar Franco, Helbert Ricci (Cuecão), Helbert Firmino Pena (Betinho), Ronaldo Reis (Ró do Tejuco), Hideraldo Santana, Henerson Rodrigues de Faria (Ninho), Daniel dos Reis (Crentinho) e Aurélio do Pio.

De acordo com a justificativa, o Anteprojeto de Lei tem como “objetivo fazer justiça aos Comissários de Menores de Brumadinho, que não dispõe de qualquer tipo de incentivo financeiro no cumprimento de suas obrigações. O Comissariado tem um papel de suma importância em nosso município no que compete ao assessoramento à Justiça da Infância e da Juventude e à nossa sociedade, de modo a garantir através da fiscalização das normas de prevenção e proteção às crianças e adolescentes, o convívio sadio dos menores no meio social, sem perigo de ser submetidos a situações de risco e exploratórias. Os comissários de menores que atuam em Brumadinho enfrentam muitas dificuldades no cumprimento de suas obrigações, não dispondo de veículo próprio ou específico para sua atuação e ainda passando longos períodos em sindicância, muitas vezes tarde da noite e de madrugada, não tendo recursos financeiros nem mesmo para fazer um simples lanche”.

“Contamos agora com a sensibilidade do Prefeito Brandão, para que encaminhe este projeto à Câmara, tendo em vista que tal projeto só pode ser proposto pelo Chefe do Executivo, por gerar custo para o município. O anteprojeto serve justamente de proposta para o Executivo. Propomos um texto simples e direto, tentando encurtar os caminhos burocráticos e fazer justiça aos Comissários de Menor de nosso município”, disse a Vereadora Alessandra do Brumado.

Veja abaixo o Anteprojeto assinado pelos Vereadores:

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