Projeto de Lei protocolado pela Prefeitura na Câmara Municipal ainda é limitado e pouco inclusivo
A Prefeitura de Brumadinho encaminhou, no dia 1º de agosto, à Câmara Municipal, Projeto de Lei 100/2014 que institui o Orçamento Participativo no município. O objetivo com o projeto é fomentar a participação popular na tomada de decisões sobre o orçamento do município e sua aplicação.
Mesmo sendo uma boa iniciativa da Prefeitura, inclusive uma das promessas de campanha da atual administração, o Projeto de Lei versa pouco sobre a participação popular no acompanhamento dos processos de elaboração das peças orçamentárias e na fiscalização da execução do Orçamento Participativo.
Pensando nisto, a Vereadora Alessandra do Brumado propôs emendas, alterando a redação original e aprimorando o Projeto de Lei. Uma das emendas da Vereadora é a criação do Conselho do Orçamento Participativo, que possui, entre outras incumbências, a coordenação do Orçamento Participativo, zelando para que prevaleça o interesse coletivo.
Outra emenda foi a criação de Delegados que representarão suas comunidades nas atuações e decisões do Conselho do Orçamento Participativo.
Alessandra propôs ainda que o prazo para o início das obras aprovadas seja de 180 dias após cumpridas as formalidades e condicionantes de cada obra, e não de 1 ano, como proposto no texto original.
A Vereadora ainda redefiniu os recurso mínimos destinados para o orçamento, passando de 2% para 5% da Receita Corrente Líquida do Município e que o Orçamento Participativo aconteça todos os anos e não “bienalmente”, como na proposta original.
Para Alessandra, o Projeto de Lei em sua forma original estabelece de forma vaga a criação do Orçamento Participativo. “Entendemos que tais alterações se fazem fundamentais para que o Orçamento Participativo em nosso município seja uma realidade de fato e não um mero artifício jurídico, potencializando seu caráter público/social à participação efetiva das comunidades de Brumadinho em sua construção”, ressaltou a Vereadora na mensagem da Proposta de Emendas.
Vereadora já havia proposto, por duas vezes, o Orçamento Participativo no município
Alessandra já havia proposto nos anos de 2013 e 2014 proposta de implantação do Orçamento Participativo em Brumadinho. Porém, os Projetos de Lei foram reprovados com a alegação, da assessoria jurídica da Câmara e de alguns vereadores, de que a proposição padecia de “vício de iniciativa”.
Para a Vereadora, o mais importante é que a população seja contemplada com esta importante Lei. “As proposições feitas por mim não foram aprovadas na Câmara, mas agora temos a oportunidade de tornar realidade esta importante Lei. Espero que possamos aprovar este projeto com nossas emendas, o que certamente trará muitos benefícios para toda a população de Brumadinho”, disse.
Veja o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo e a Proposta de Emendas da Vereadora Alessandra do Brumado:
Alessandra do Brumado 